Termos de Uso

Para fins destes Termos:

• Franklin: plataforma digital de apoio técnico em engenharia elétrica.
• Usuário: pessoa que acessa, testa, utiliza ou contrata a plataforma.
• Relatório: documento técnico gerado pela plataforma a partir dos dados inseridos pelo usuário.
• Projeto: conjunto de dados, parâmetros e informações técnicas cadastradas pelo usuário.
• Responsável técnico: profissional legalmente habilitado que assume responsabilidade por documentos, laudos, projetos, ART/TRT ou decisões técnicas.

O Franklin fornece ferramentas digitais para apoio à engenharia elétrica, incluindo, mas não se limitando a:

• análise de risco de descargas atmosféricas;
• cálculos relacionados à ABNT NBR 5419;
• pré-dimensionamento de MPS/DPS;
• geração de relatórios técnicos;
• organização de dados de projetos;
• ferramentas auxiliares de cálculo e documentação.

A plataforma é uma ferramenta de apoio técnico e não substitui o julgamento, a responsabilidade e a validação do profissional habilitado.

Para utilizar determinadas funcionalidades, o usuário deverá criar uma conta, informando dados corretos, completos e atualizados.

O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

O Franklin poderá suspender ou encerrar contas em caso de uso indevido, tentativa de violação de segurança, fraude, compartilhamento irregular de acesso ou descumprimento destes Termos.

O Franklin não emite ART, TRT, laudo oficial ou documento técnico com responsabilidade profissional própria.

Todo relatório, cálculo, memorial ou pré-dimensionamento gerado pela plataforma deve ser revisado por profissional legalmente habilitado antes de ser utilizado em projeto, obra, vistoria, contratação, licitação, perícia, aprovação, regularização ou qualquer finalidade técnica formal.

A responsabilidade técnica por qualquer documento emitido, assinado, protocolado ou utilizado profissionalmente é exclusivamente do usuário ou do profissional habilitado responsável pela análise.

Os resultados gerados pela plataforma dependem diretamente dos dados informados pelo usuário.

O usuário é integralmente responsável por:

• informar dados corretos;
• verificar unidades de medida;
• validar parâmetros técnicos;
• confirmar condições reais da edificação ou instalação;
• revisar normas aplicáveis;
• avaliar limitações do sistema;
• não inserir dados de terceiros sem autorização ou base legal adequada.

O Franklin não se responsabiliza por erros decorrentes de dados incompletos, incorretos, desatualizados, estimados ou incompatíveis com a condição real do projeto.

Os cálculos, relatórios, memoriais e recomendações gerados pelo Franklin possuem caráter técnico-informativo e de apoio à decisão.

O usuário reconhece que:

• os resultados devem ser conferidos antes de qualquer uso profissional;
• as normas técnicas podem exigir interpretação profissional;
• o sistema pode conter limitações, premissas ou simplificações;
• pré-dimensionamentos não substituem projeto executivo;
• catálogos de fabricantes e dados de campo devem ser conferidos;
• alterações na estrutura, uso, ocupação ou instalações podem exigir nova análise.

Algumas funcionalidades do Franklin poderão ser disponibilizadas em fase de teste, validação técnica, beta, pré-lançamento ou desenvolvimento.

Funcionalidades em validação podem conter limitações, ajustes pendentes, alterações frequentes, indisponibilidade temporária ou necessidade de revisão técnica adicional.

O uso dessas funcionalidades deve ser feito com cautela e sempre mediante conferência profissional independente.

O Franklin poderá oferecer planos gratuitos, planos pagos, testes, campanhas promocionais, acessos temporários ou benefícios de validação técnica.

Recursos, limites de uso, preços e condições poderão variar conforme o plano contratado ou campanha vigente.

Benefícios promocionais, como acesso gratuito por prazo determinado, poderão estar sujeitos a critérios de elegibilidade, validação, uso adequado da plataforma e disponibilidade técnica.

A marca Franklin, a interface, estrutura da plataforma, textos, relatórios, organização dos módulos, código, identidade visual, fluxos, lógica de apresentação e demais elementos da plataforma pertencem ao Franklin ou a seus respectivos titulares.

É proibido copiar, reproduzir, modificar, distribuir, vender, sublicenciar, fazer engenharia reversa ou utilizar a plataforma para criar produto concorrente sem autorização expressa.

O usuário mantém a titularidade sobre os dados técnicos e projetos que inserir na plataforma, respeitadas as permissões necessárias para operação, armazenamento, processamento e geração de relatórios.

O usuário não poderá utilizar a plataforma para:

• inserir dados falsos ou fraudulentos;
• violar normas técnicas, legais ou regulatórias;
• acessar contas, dados ou sistemas de terceiros;
• tentar burlar autenticação, segurança ou limites de uso;
• copiar ou extrair dados da plataforma de forma automatizada sem autorização;
• usar os relatórios sem revisão técnica quando houver risco a pessoas, patrimônio ou instalações;
• praticar qualquer ato que possa comprometer a integridade, disponibilidade ou segurança do sistema.

O Franklin buscará manter a plataforma disponível e funcional, mas não garante operação ininterrupta, livre de erros ou permanentemente disponível.

Poderão ocorrer interrupções por manutenção, atualizações, falhas técnicas, indisponibilidade de provedores, incidentes de segurança, caso fortuito ou força maior.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Franklin não será responsável por:

• uso inadequado da plataforma;
• dados incorretos inseridos pelo usuário;
• decisões técnicas tomadas sem revisão profissional;
• emissão de documentos sem responsabilidade técnica adequada;
• perdas decorrentes de falhas de projeto, execução, instalação ou manutenção;
• danos causados por terceiros, fornecedores, fabricantes ou prestadores de serviço;
• interpretação equivocada de norma técnica pelo usuário;
• uso da plataforma fora do seu escopo.

Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Franklin é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos de Uso.

O usuário poderá solicitar o cancelamento da conta ou exclusão de dados pessoais pelos canais de contato informados.

Determinados dados poderão ser mantidos pelo período necessário para cumprimento de obrigações legais, segurança, prevenção de fraude, exercício regular de direitos ou auditoria técnica.

O Franklin poderá alterar estes Termos de Uso para refletir mudanças legais, técnicas, comerciais ou operacionais.

A versão vigente ficará disponível na plataforma, com indicação da data de atualização. O uso contínuo da plataforma após alterações constitui concordância com os novos termos.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos: